I N F O R M E Acórdão 4611/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler) Pessoal. Aposentadoria. Estágio probatório. "Não é possível a concessão de aposentaria em cargo no qual o servidor não implementou o estágio probatório, tendo em vista que ele não se tornou titular do cargo no qual busca a inativação. É admitida exceção apenas no caso de aposentadoria por invalidez, uma vez que tal situação não decorre da vontade do servidor e é imprevisível."

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