Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal estão diante de um novo desafio: implementar ações de promoção e vigilância aos ambientes de trabalho, priorizando a prevenção de riscos à saúde do servidor, a avaliação ambiental e a melhoria das condições de trabalho.

As diretrizes para a implementação das ações foram fixadas pela Norma Operacional de Saúde do Servidor – NOSS –, estabelecida pela Portaria Normativa nº 3, publicada na edição desta segunda, 10, do Diário Oficial da União.

Até agora, no serviço público federal, as ações nessa área eram dispersas e orientavam-se pelas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho, destinadas ao trabalhador da iniciativa privada.

“Com a publicação da norma, são dadas as diretrizes para a Administração Pública Federal”, explica o diretor do Departamento de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor (Desap), Sérgio Carneiro. “O foco inicial é o gestor público, a quem compete a implementação das ações. Mas o beneficiado, em última instância, é o servidor, que terá assegurado um ambiente de trabalho saudável”.

Integrante da estrutura da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (SRH/MP), caberá ao Desap coordenar e acompanhar a implementação das ações e diretrizes estabelecidas pela Norma.

A NOSS estabelece as competências de outros seis atores, além do Desap, que terão participação fundamental para a implementação da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público.

São eles: 1) o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor, criado em abril de 2009, a quem competirá aprovar as diretrizes para aplicação da política;

2) o dirigente do órgão ou entidade, que deve viabilizar os meios e recursos necessários para o cumprimento da norma, além de assegurar a implementação das ações;

3) o gestor de RH, considerado o pilar para assegurar o cumprimento da NOSS e promover formação e capacitação, em conformidade com as orientações das equipes técnicas de vigilância e promoção à saúde;

4) as equipes de Vigilância e Promoção: acompanharão a saúde do servidor e terão funções de planejamento, podendo emitir laudos e relatórios dos ambientes de trabalho, assim como propor ações para prevenção de acidentes e melhoria do ambiente de trabalho;

5) a Comissão Interna de Saúde do Servidor Público (Cissp). Equivalente às Cipas existentes hoje na iniciativa privada, está com o ato normativo em fase final de elaboração. Cada órgão deverá constituir a sua, composta por representantes eleitos pelos servidores, com um número mínimo de três membros e máximo de 21. A quantidade de integrantes será determinada pela proporção de um membro para cada 30 servidores. As Cissp terão, entre outras atribuições, as de levantar as condições de trabalho visando detectar riscos e situações potencialmente nocivos, além de acompanhar as medidas corretivas;

6) o servidor, de quem se espera não apenas indicar seus representantes na Cissp, mas acompanhar todo o processo e apresentar sugestões para melhorias relacionadas à segurança individual e coletiva.

Financiamento

A implantação da NOSS de dará de forma descentralizada, mas coletivizada, buscando a integração. Cada órgão ou entidade deve viabilizar os recursos necessários para viabilizar as ações, seja por meio do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou da Lei Orçamentária Anual. Mas o Desap poderá apoiar projetos nessa área.

“Não é grande o volume de recursos disponíveis, mas pretendemos que resultem num estímulo inicial para aqueles que já têm um bom projeto e que não podem executar por falta de financiamento”, afirma Sérgio Carneiro.

Dessa forma, os recursos serão destinados, preferencialmente, para órgãos que já tenham constituído as Cisps e para ações que atendam mais de um órgão, como por exemplo, aqueles que tenham acordos de cooperação firmados e integrem as unidades de referência do Siass. Hoje essas unidades já são mais de uma dezena implantadas em vários estados e espera-se chegar, até o final do ano, a pelo menos outras 30.

Para os órgãos e entidades que tenham bons projetos de promoção e vigilância, mas que atendam a um número pequeno de servidores, a idéia é estimulá-lo a se juntar a outros, por meio de acordo de cooperação técnica, para que a ação seja mais ampla e alcance o maior número possível de beneficiados.

(Sítio do Servidor)