Especialistas propõem regras mais claras para a proteção de dados Anteprojeto de lei está sendo elaborado por advogados em parceria com ministérios da Justiça e Ciência e Tecnologia Especialistas em Direito e proteção de dados estão elaborando um anteprojeto de lei para criar regras claras sobre o tema.
Doneda critica a legislação em vigor. “No Brasil, existe proteção genérica, é difícil provar danos”, afirma o jurista. “Na lei, a proteção de bancos de dados pessoais deve ser tratada como uma atividade de riscos, cujas responsabilidades por falha ou por vazamento é do administrador do banco. A regra pode, eventualmente, abranger aspectos penais”, explica. Para Doneda, o vazamento de informações dos inscritos no Enem é grave. “Houve ofensa ao direito à privacidade”, diz. "O Inep está sujeito à investigação. Acho absurdo o Ministério Público não ter voz ativa nessa questão, mas talvez esteja planejando alguma ação.” O anteprojeto também vai fornecer ferramentas ao cidadão para que possa controlar seus próprios dados. (Estadão) Data: 06/08/2010 |