Medida favorece o crédito para quem recebe remuneração pela folha do Executivo; juros não podem aumentar 

Começa a vigorar a partir desta sexta (03), o limite de 96 parcelas para pagamento de empréstimos pessoais tomados por servidores públicos federais que fazem parte do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). Antes, o desconto em folha para empréstimos consignados podia ser amortizado em até 60 parcelas. 

O novo número máximo de parcelas se aplica a todas as operações de empréstimo pessoal concedidas por instituições bancárias, cooperativas de crédito e entidades abertas e fechadas de previdência. 

A medida representa ganho para o servidor, que agora passa a ter a opção de empréstimos mais longos, mas pela mesma taxa de juros, que permanece no teto de 2,5% ao mês. Ou seja, as empresas consignatárias continuarão tendo que observar o limite máximo de juros já praticado, só que agora para até 96 meses.

A ampliação do parcelamento de empréstimos para servidor está detalhada no Decreto 8.321, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, dia 3. A nova regra revoga a anterior, prevista no Decreto 6.386, de 2008.

(Ministério do Planejamento)