A emenda constitucional que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), aprovada na semana passada pelo Senado, já desperta polêmica. Um dos artigos da emenda prevê que uma parte da arrecadação das contribuições do PIS e do Pasep será destinada à educação infantil e profissional dos dependentes dos trabalhadores.

Atualmente, os recursos do PIS e do Pasep são destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que financia o seguro desemprego, o abono salarial, a formação e qualificação dos trabalhadores e investimentos para a criação de empregos, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Como foram mantidos os 40% da arrecadação do PIS/Pasep para o BNDES, explicitados no texto constitucional em vigor, o dinheiro para a educação infantil e profissional, previsto na emenda dos senadores, terá que sair do montante que hoje garante o seguro desemprego, o abono salarial e a qualificação dos trabalhadores.

O presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), Remigio Todeschini, considera "um absurdo" o artigo aprovado pelo Senado. "Somos radicalmente contra esse dispositivo da emenda, que vai esfacelar o FAT", disse Todeschini, em conversa com este colunista. "Não dá para rasgar o cobertor do FAT, que já é curto". O argumento principal de Todeschini é o de que o FAT já apresenta hoje um déficit primário em suas contas. Ou seja, as receitas provenientes do PIS/Pasep são inferiores às despesas com o seguro desemprego, o abono e os programas de qualificação e requalificação da mão-de-obra.

A análise da situação financeira do FAT, que consta do projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2007, diz que as receitas e despesas projetadas para os exercícios de 2006 a 2009 "registram déficit primário, como vem acontecendo desde 1994, quando da criação do Fundo Social de Emergência (FSE)".

A avaliação, feita pelo Ministério do Trabalho, diz ainda que o déficit tem sido coberto por outras receitas, principalmente aquelas financeiras e provenientes das aplicações dos recursos do FAT.

Todeschini, que também é secretário de Políticas Públicas de Emprego, chega a questionar a "constitucionalidade" do dispositivo aprovado pelo Senado. "A mudança que foi feita entra em conflito com o entendimento dos constituintes originários, aqueles de 1988, que destinaram os recursos do PIS e do Pasep para o seguro desemprego, o abono salarial e a criação de empregos", afirmou. Para ele, o importante agora é cumprir o que foi definido pelo segundo Congresso Nacional do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no ano passado. "O Congresso sugeriu que 8% das receitas primárias do PIS e do Pasep sejam destinados às ações de qualificação e requalificação do trabalhador, de orientação, de intermediação e informações do mercado de trabalho", afirmou.

No ano passado, segundo Todeschini, essas despesas consumiram 2% da receita primária das duas contribuições. O uso dos recursos do FAT para a educação infantil e profissionalizante foi uma sugestão apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e acolhida pelo relator do Fundeb no Senado, José Jorge (PFL-PE). O relator acolheu a emenda com o argumento de que ela "contribui efetivamente para indicar novos recursos para a educação". O secretário Todeschini garantiu, no entanto, que o "cobertor do FAT" não conseguirá cobrir mais esta despesa.

A proposta do Fundeb aprovada pelo Senado aumenta a vinculação de receitas para a educação, em relação à proposta aprovada na Câmara, e reduz os prazos para a implantação do novo Fundo. Pela emenda aprovada pelos deputados, a implementação do Fundeb será feita em quatro anos. Os senadores reduziram este prazo para três anos. Assim, a complementação da União ao Fundeb será de R$ 2 bilhões no primeiro ano de vigência do fundo; de R$ 3 bilhões no segundo ano e R$ 4,5 bilhões no terceiro.

A partir do quarto ano, a União ficará responsável por 10% dos recursos do Fundeb. A emenda será, agora, votada novamente pela Câmara. Os senadores melhoraram a proposta em pelo menos um ponto: definiram que os recursos dos municípios serão aplicados no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto que os recursos estaduais, no ensino fundamental e médio.

Mas, como os deputados, eles não explicaram como será possível aumentar fortemente os recursos para a educação nos próximos anos - uma necessidade do país - e ao mesmo tempo reduzir em 0,1 ponto porcentual do Produto Interno Bruto (PIB) as despesas correntes da União todo ano, em relação ao ano anterior, como determina o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o Congresso deverá aprovar nos próximos dias.