Projeto torna crime admissão em cargo público sem concurso Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7078/06, da Comissão de Legislação Participativa, que torna crime a admissão de pessoa em cargo ou emprego público sem concurso, o descumprimento de requisição do Ministério Público ou de comissão parlamentar de inquérito (CPI), e aumenta a pena para desvio de dinheiro público. "A proposição visa aperfeiçoar o combate aos crimes cometidos contra a administração pública, de maneira a incrementar a proteção já conferida ao patrimônio, às instituições públicas, à dignidade da Justiça e do Poder Legislativo", explicou o presidente da comissão, deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG). Novo artigo
O artigo 359 do mesmo código, que hoje criminaliza o ato de desobedecer ordem judicial sobre perda ou suspensão de direito, é ampliado pela proposta. Além da previsão original, a nova redação determina também que o funcionário público ou particular que deixar de cumprir ordem judicial ou retardar seu cumprimento estará sujeito a detenção de seis meses a dois anos de prisão. Incorrem na mesma penalidade aqueles que deixarem de cumprir requisição do MP em processo administrativo ministerial e a CPI. Aumento de pena
Tramitação
Data: 12/09/2006 |