A recriação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) foi determinada pelo plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28). O Projeto de Lei 76/03, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por 368 votos.

Com a recriação da Sudene, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, fica extinta a Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene). O projeto segue agora para a sanção presidencial.

A área de atuação da nova Sudene abrangerá todos os nove Estados da região Nordeste, além de municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. Uma das principais alterações do relator, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), está na representação de municípios, empresários e trabalhadores no Conselho Deliberativo do órgão. De acordo com o projeto aprovado, cada um desses setores terá três representantes. O projeto que veio do Senado propunha um conselho sem a representação desses setores.

A instância será composta ainda, de acordo com informações da Agência Câmara, pelos governadores dos Estados abrangidos, pelo superintendente, pelo presidente do Banco do Nordeste (BNB), além dos ministros da Fazenda, da Integração Nacional e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Em relação ao Fundo de Financiamento do Nordeste (FNE), foi mantido o fim do limite de 10% de recursos anuais destinados ao fundo para o financiamento de empreendimentos não-governamentais.

Os bancos gestores do FNE deverão analisar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento com base na correlação custo/benefício e na capacidade futura de reembolso do financiamento pretendido. O projeto aprovado também autoriza o Banco do Nordeste a criar o BNB-Par, para ampliar a participação da instituição no mercado regional de capitais.

Fica instituído também o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste. Entre os objetivos do plano, está a melhoria na distribuição de renda da área de atuação da Sudene. Ele terá quatro anos de vigência, mas será revisado e avaliado anualmente pelo Congresso Nacional.

Recursos para pesquisa

A Agência Câmara informa ainda que o projeto modifica algumas regras de funcionamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), criado pela mesma Medida Provisória que extinguiu a Sudene, em 2001. Para o ano de 2006, o projeto prevê que o Orçamento da União deveria reservar cerca de R$ 1 bilhão e, a partir de 2007 até 2023, esse valor deve ser atualizado pela variação acumulada da receita corrente líquida da União.

A principal novidade em relação às regras atuais é o destino de 1,5% de cada parcela liberada para custear atividades de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional. O projeto também determina que o BNB será o único operador do FDNE. O percentual que poderá ser financiado em cada tipo de projeto deverá ser estabelecido em regulamento pelo Conselho deliberativo da Sudene.

A expectativa era de que o plenário da Câmara apreciasse ainda hoje (29) os projetos de lei complementar que recria a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), PLP 22/03, e que cria a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), PLP 184/04. Até o fechamento desta edição, no entanto, as matérias não tinham sido votadas.

Para saber mais sobre os projetos das superintendências, acesse o site http://www.camara.gov.br.