A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de conversão à Medida Provisória 339, de 2006, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com o qual o governo espera aumentar o volume de recursos destinados à educação, o número de alunos matriculados nas escolas e melhorar a qualidade do ensino. “O Fundeb é uma importante aposta, um instrumento para avançar”, comentou a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), relatora da proposta na Câmara.

Os deputados deixaram para votar apenas um destaque ao projeto de conversão, que estabelece que estados e municípios não poderão credenciar novas instituições de educação a partir da publicação da lei. A expectativa é que a votação seja concluída hoje e o projeto, já aprovado pelo Senado, vá à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A oposição impôs uma derrota ao governo, ao aprovar a emenda do Senado, determinando o abatimento da receita líquida do total investido por estados e municípios ao Fundeb. “A emenda contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal”, reagiu o líder do governo, deputado José Múcio (PTB-PE). Segundo o parlamentar, a emenda aprovada permite a prefeitos e governadores criar dívidas para as futuras administrações, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o deputado Paulo Renato (PSDB-SP), ex-ministro da Educação no governo Fernando Henrique Cardoso, a proposta é “uma questão de justiça tributária”. Ele diz que, sem a emenda, os municípios pequenos iriam perder muito dinheiro. “Isso não tem nenhuma vinculação com o Fundeb”, criticou Fátima Bezerra.

O importante, ressaltou a relatora, foi a aprovação da medida provisória, que perderia a validade no começo de junho e, se não fosse votada, colocaria em risco o financiamento à educação básica. É que o Fundeb já funciona desde o início do ano com base na medida provisória. Pelas projeções do Ministério da Educação, a criação do fundo provocará um aumento no volume de recursos para a educação básica. No ano passado, foram investidos R$ 35,2 bilhões. Com o Fundeb, o total aumenta para R$ 43,1 bilhões. A expectativa é que o total de recursos chegue a R$ 55,2 bilhões em 2009, e continue aumentando durante os 14 anos do programa.

Os ganhos de recursos virão da maior contribuição da União e também dos estados e municípios. De acordo com o MEC, a participação da União subirá de R$ 313,7 milhões, repassados em 2006 ao Fundef, para R$ 2 bilhões este ano. O projeto aprovado determina que a União repasse R$ 3 bilhões ao fundo no próximo ano e R$ 4,5 bilhões em 2009. A partir de 2010, a União terá que entrar com um mínimo de 10% do total do Fundeb. A proposta aumenta a contribuição dos estados, municípios e Distrito Federal de 15% para 16,66% de parte de suas receitas, em 2007; 18,33%, em 2008; e 20% a partir de 2009. Além do reforço, a partir do terceiro ano de implantação, serão incluídos novos tributos na base de cálculo do valor a ser repassado ao fundo.

Com o Fundeb, o governo promete ampliar o atendimento educacional às crianças da creche até o ensino médio. Antes, o estado só assegurava a educação infantil a partir a primeira série. A falta de uma política para a educação infantil, segundo a relatora Fátima Bezerra, faz com que, atualmente, 11,4 milhões de crianças de até 3 anos de idade estejam fora de creches. Dentro de cinco anos, pelo menos 50% da demanda terá que ser atendida, de acordo com o texto aprovado. Para ampliar o atendimento imediatamente, o setor público terá que recorrer a convênios com instituições particulares sem fins lucrativos. O projeto estabelece critérios para manter a qualidade dos serviços oferecidos por essas instituições.
 
O que muda

As principais vantagens do novo fundo de financiamento da educação básica em relação ao antigo Fundef, de acordo com o Ministério da Educação:

Fundef (encerrou em 2006)
Beneficiava só o ensino fundamental
30,2 milhões de alunos
R$ 35,5 bilhões em 2006
Participação da União R$ 313,7 milhões em 2006
Receitas - 15% da arrecadação de e municípios

Fundeb (a partir de 2007)
Beneficia educação infantil, ensino fundamental e médio
48,1 milhões de alunos
R$ 43,1 bilhões em 2007
R$ 2 bilhões em 2007, R$ 3 bilhões em 2008 e R$ 4,5 bilhões em 2009
Receitas - 16,6% da arrecadação no primeiro ano, 18,33% no segundo ano e 20% a partir do terceiro ano.