Uma estudante obteve na Justiça de Minas uma decisão que permite que ela se matricule em um curso de direito sem ter concluído o ensino médio. Cabe recurso.

No pedido de antecipação de tutela, a adolescente afirma que foi convocada para matrícula na segunda chamada do vestibular, em fevereiro de 2007, mas que não concluiu o processo porque não tinha como apresentar dois dos documentos exigidos --o atestado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar.

Para a estudante, o fato de ela ainda não ter concluído o ensino médio não deve impedi-la de entrar na faculdade, pois ela demonstrou ter capacidade intelectual para isso.

Na decisão, a juíza da 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte (MG), Sandra Alves de Santana e Fonseca, afirma que a Constituição não estabelece limites de idade no ensino e que é dever do Estado garantir o acesso "aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um".

No entendimento da magistrada, os limites estabelecidos pela faculdade, por exemplo, devem ser interpretados como critérios sugestivos, uma vez que não é verdade que um estudante só está preparado para a próxima fase de ensino depois de ter concluído a anterior. "Não é certo ignorar a capacidade maior de discernimento e preparo de determinados estudantes, sob pena de ferir o princípio da igualdade", afirma.

Os nomes da faculdade e da estudante envolvidas não foram informados.

(Folha Online)