Ministros, porém, derrubam artigo que obrigava mestres a dedicar um terço da jornada a atividades extraclasse

Estados e municípios conquistaram ontem uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF): a autonomia para decidir quanto da jornada de trabalho dos professores da rede pública deve ser gasta dentro e fora da sala de aula.

No julgamento de uma ação proposta por cinco governadores, o STF manteve o piso salarial da categoria em R$ 950, mas suspendeu o artigo da Lei 11.738 que fixava um terço das 40 horas semanais para atividades extraclasse, como o preparo de aulas e a correção de provas.

A decisão foi tomada em caráter liminar e tem validade provisória, até o julgamento definitivo da questão. Não há previsão de data para isso acontecer.

Os governadores alegavam que, se esse dispositivo fosse mantido, seria preciso contratar mais professores para suprir a diminuição do tempo gasto dentro da sala. Só no Rio Grande do Sul, precisariam ser contratados 27 mil profissionais.

A partir de 1ode janeiro de 2009, nenhum professor da rede pública poderá ganhar menos do que R$ 950. Esse valor não inclui vantagens e gratificações pessoais, que devem ser somadas ao piso. A ação foi proposta pelos governos do Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Ceará.

Os governadores pediam que os R$ 950 pagos aos professores já incluíssem acréscimos, como vantagens e gratificações. Os ministros negaram o pedido e lembraram que, segundo a Constituição, a União tem a obrigação de ajudar estados e municípios a custear os salários de professores, caso o orçamento local não seja suficiente. Para isso foi criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Ontem, o advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, confirmou essa disposição: - Para os estados e municípios que não tiverem condições de arcar com o aumento dos vencimentos, a União está preparada para socorrer com recursos do Fundeb.

Toffoli comemorou: - Apesar do julgamento apontar parcialmente para a inconstitucionalidade da lei, ficou garantido um piso nacional para o magistério. Isso era o mais importante - disse ele.

Os ministros frisaram que a melhoria da educação no Brasil passa pela valorização dos professores.

- Se há uma reforma de primeiríssima prioridade, de urgência urgentíssima, é a da educação. E não se pode falar em reforma sem a valorização dos profissionais de ensino - disse Carlos Ayres Britto.

- Sabemos que há estados onde os professores recebem um salário mínimo ou menos - disse Joaquim Barbosa.

(O Globo, 18/12)