A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 7409/06, do Senado, que determina a universalização do ensino médio público e gratuito. Os custos para essa expansão serão arcados, a princípio, pelos estados e pelo Distrito Federal

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta segue para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) obriga o Poder Público a garantir a todos apenas o acesso ao ensino fundamental, que é responsabilidade dos municípios. Conforme o texto aprovado, o direito de ingresso no ensino médio gratuito deve ser universalizado gradualmente.

O projeto prevê que qualquer interessado terá o direito de exigir dos estados uma vaga em escola de ensino médio, inclusive por meio de ação judicial, como ocorre hoje com o ensino fundamental. Quem tiver mais de 18 anos poderá optar pela conclusão dos estudos por meio de exames supletivos.

Segundo o Ministério da Educação, dos quase 27 milhões de alunos inscritos no fundamental apenas cerca de 8 milhões devem chegar ao ensino médio.

Orientação programática

O relator da proposta na comissão, deputado Ciro Nogueira (PP-PI), ressaltou que a lei ainda vigente prevê a universalização do antigo segundo grau apenas como "orientação programática" - ou seja, trata-se de uma meta a ser atingida, mas não de uma obrigação legal.

O deputado defendeu a aprovação do projeto, que havia passado sem mudanças na Comissão de Educação e Cultura, relatado por Lelo Coimbra (PMDB-ES). "O Ministério Público, os tribunais de contas e a sociedade organizada passam a ter um instrumento de cobrança", afirmou Coimbra após a aprovação da proposta.

Em 2006, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 53, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assegurando mais recursos para a educação básica como um todo, incluindo o ensino médio.

O Fundeb substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que não contemplava o ensino médio. Com a nova fonte de financiamento, abriu-se caminho para a universalização dos últimos três anos do ensino básico.

(Com informações da Agência Câmara)